| Projeto: |
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PL 180 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-180/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0180-2018 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOUGUE / AQUISICAO / CARNE / CARTAZ / CNPJ / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONSUMIDOR / DADOS / DATA / ENDERECO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FRIGORIFICO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INSPECAO SANITARIA / NOME / OBRIGATORIEDADE / PROCEDENCIA / PRODUTO / TELEFONE / VALIDADE / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1156-2018
ver documento Econ1587-2018
ver documento SAUDE1183-2019
ver documento FINS1934-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 28/05/2018 | | CCJ | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 03/08/2018 | | ECON | Recebido em 03/08/2018 | Encaminhado em 22/10/2018 | | FIN | Recebido em 22/10/2018 | Encaminhado em 03/04/2019 | | SAUDE | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 15/08/2019 | | FIN | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 17/10/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 50/2019 de 13/03/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/04/2019 atraves do(a) OFICIO ATL 88/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 165/2019
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